O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 11ª Promotoria de Justiça de Fortaleza publicou a Recomendação N° 0001/2021/11ª PmJFOR, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre a retomada das atividades presenciais e resguarda o direito das famÃlias de optarem pela permanência do aluno no regime de atividades remotas, em observância das determinações do Decreto Estadual Nº 34.103/2020 e da Resolução CNE/CP Nº 02/2020.
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