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Área Restrita

STF MANTéM IDADE MíNIMA PARA ACESSO FUNDAMENTAL

(Agência Brasil em 02/08/2018)

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada dia 1º de agosto, decidiu manter a validade da norma que definiu a idade mínima em que crianças podem ser matriculadas no ensino fundamental nas escolas públicas e particulares. A questão foi julgada a partir de questionamentos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do estado do Mato Grosso do Sul.

Por maioria de votos, a Corte julgou constitucional resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), em 2010. As regras definiram que a matrícula no primeiro ano do ensino fundamental só pode feita se a criança tiver completado 6 anos de idade até o dia 31 de março do ano da matrícula. Dessa forma, se ainda tiver 5 anos, a criança deve continuar na educação infantil até completar o critério.

LEIA AQUI a resolução sobre o ingresso no Ens. Fundamental

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